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CRIANÇAS EM PERIGO!

CPCJ e Segurança Social. Processos de Promoção e Proteção de Jovens e Crianças em Perigo, no âmbito do Tribunal de Familia e Menores da Comarca da residência da criança que esteja assinalada.

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

É obrigatório regular o exercício das responsabilidades parentais sempre que os progenitores não vivam como casal, ainda que habitem na mesma casa, sendo indiferente que estejam ainda unidos pelo casamento, tenham vivido em união de facto ou nunca tenham vivido juntos.

ACIDENTES DE VIAÇÃO

Acontecimento fortuito, súbito e anormal ocorrido na via pública em consequência da circulação rodoviária, de que resultem vítimas ou danos materiais, quer o veículo se encontre ou não em movimento (inclusivamente à entrada ou saída para o veículo e ou no decurso da sua reparação ou desempanagem)

OBRAS E EMPREITADAS

A empreitada é uma modalidade de contrato de prestação de serviços, regulada no artigo 1207.º e seguintes do Código Civil (CC). Ao contrário da compra e venda, em que se adquire uma determinada coisa ou direito, na empreitada o dono da obra encarrega o empreiteiro de realizar uma obra de acordo com as suas instruções.

CRIME

Defesa e Acusação em Processos Criminais. Processo Crime e Audiência de Julgamento. Recursos para as instâncias superiores.

ARRENDAMENTO

Elaboração de Contratos de arrendamento para fins habitacionais e não habitacionais; Comunicações para aumentos de renda e defesa nos mesmos; Acções de despejo e Alojamento Local.

HERANÇAS E PARTILHAS

Serve para identificar os herdeiros do falecido sem a qual não é possível fazer a partilha dos bens. Só quem consta da habilitação de herdeiros tem direito.

TRABALHO

Impugnação Judicial do despedimentos; Promoção de procedimentos disciplinares; Reclamação de horas extraordinárias e outros créditos legais; e Elaboração de Contratos de Trabalho.

REGISTOS E NOTARIADO

Compras e Vendas; Hipotecas; Procurações; Autenticações, Reconhecimentos; Testamentos; Partilhas; Servidões e Constituição de Usufruto.

FAMÍLIA

Divórcios; Partilhas Conjugais; Responsabilidades Parentais; Pensão de Alimentos; Remoção de Apelido; Acordos Pré-Nupciais; Adopção; Apadrinhamento Cível e questões relacionadas com famílias de acolhimento.

EXECUÇÕES

Cobrança de Dívidas; Oposição a Execuções de Dividas; Penhoras e Oposições a Penhoras.

DIREITO DAS SOCIEDADES

Criação, Fusão e Cisão das Sociedades; Impugnação de Deliberações Sociais; Marcas, Patentes, Desenhos e Modelos Industriais; Logótipos, Firmas comerciais e denominações Sociais; Direitos de Autor - proteção de dados confidenciais e de programas informáticos.

CONTRA - ORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS

Impugnações Administrativas e judiciais de contra - ordenações rodoviárias.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Impugnação de decisões de Câmaras Municipais, e/ou, Acções que envolvem Câmaras Municipais e/ou o Espaço; acções que envolvam particulares em questões Administrativas; Expropriações Politicas; Regulamentos das Câmaras Municipais.

DIREITO FISCAL / CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Planeamento Fiscal em fusões e aquisições, bem como, reestruturações empresariais; Contencioso Tributário; Contra - Ordenações Fiscais; Abuso de confiança; Aconselhamento nas áreas dos impostos: IRC, IRS, IVA, IMT, IMI, IMPOSTO DO SELO, no qual diz respeito a consultoria, pedidos de informação prévia vinculativa e pareceres fiscais.

DIREITO CIVIL

Direito Civil, também conhecido como direito do cidadão, é o ramo do Direito, de ordem privada, que compreende os direitos e deveres de todo cidadão, assim como suas relações em sociedade. Segundo a Constituição, um indivíduo assume a personalidade civil desde o seu nascimento.

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