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Advogado que atua especialmente a nível processual nos Tribunais Superiores



Atuamos nas instâncias Superiores Nacionais e Internacionais

  • Tribunal de 1.ª  Instância
  • Tribunal da Relação
  • Supremo Tribunal de Justiça
  • Tribunal Constitucional
  • Tribunal Europeu Dos Direitos do Homem


A Constituição da República Portuguesa assegura a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Em princípio, a todo o direito corresponde uma acção adequada a fazê‑lo reconhecer em tribunal e a prevenir a sua violação. Existe um tipo de acção judicial, designada simples apreciação, que se destina unicamente a obter uma declaração da existência ou inexistência de um direito.

Porém, facilmente se compreende que não se pode mobilizar os tribunais, cuja capacidade de atender os casos não é ilimitada, para meras questões de consulta jurídica. Por isso, tem‑se entendido que uma dúvida sobre a existência de um direito não permite forçosamente recorrer aos tribunais. É necessário que a dúvida seja objetiva e cause danos reais ao cidadão, ou seja, não pode existir apenas na sua mente, mas deve ter expressão numa relação dele com terceiros que ameace o direito em causa. A situação de incerteza tem de lhe causar prejuízos concretos e não apenas hipóteses de prejuízo. Só assim se justifica um interesse processual sério e digno de tutela pelos tribunais.
Logo, não é legítimo recorrer aos tribunais somente para resolver uma dúvida concebida por um cidadão, geralmente na interpretação da lei ou de um contrato. Contudo, já o é, por exemplo, num caso em que as dúvidas levantadas por terceiros quanto ao direito de propriedade de um cidadão sobre determinado prédio que pretende vender lhe criem uma situação que afaste os compradores.

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A CONSULTA JURIDICA

Antes de consultar o Advogado, é de extrema importância que você organize todas as informações, provas e documentos que tiver em mãos. 

O QUE FAZER PARA SE ORGANIZAR E SE PREPARAR PARA UMA CONSULTA COM O ADVOGADO

a) ORGANIZE BEM OS SEUS DOCUMENTOS E TRAGA CÓPIAS DE TUDO O QUE TIVER EM SUA POSSE!

São indispensáveis: a) documentos pessoais e  os documentos que comprovem os factos narrados (contratos, certidões, registros, etc.).

Isso é importante para a análise de risco do seu caso e para que o advogado saiba qual o melhor caminho a ser percorrido. Estes sempre serão necessários e, se você já os tem em sua posse, pode ganhar tempo.

b) FAÇA UM RASCUNHO DO QUE DEVE SER RELATADO AO ADVOGADO DURANTE A CONSULTA.

Escreva um resumo detalhado de tudo o que aconteceu, focando nos eventos, acontecimentos, e nas suas verdadeiras necessidades e interesses.

c) ANOTE SUAS DÚVIDAS: QUAIS SÃO SUAS DÚVIDAS? QUAIS SÃO SEUS PONTOS DE INSEGURANÇA? LEVE ISSO ATÉ A CONSULTA!

Escreva todas as suas dúvidas e os pontos que o/a deixam inseguro. É importante que você pergunte ao Advogado quais os possíveis métodos a que você pode recorrer para solucionar a sua causa, as vantagens e desvantagens de cada um deles.

Também é interessante entender se vale a pena fazer um acordo, quais suas probalidades de ganhos e de riscos se optar por recorrer aos meios Judiciários, quanto e de que forma ocorrerá o pagamento, em que prazo os serviços serão executados, dentre outras questões.

d) REFLITA QUAIS SÃO OS SEUS REAIS INTERESSES E SUAS NECESSIDADES: O QUE REALMENTE IMPORTA PARA VOCÊ NESSE CASO?

Escreva a respeito de suas necessidades, do que você pretende obter com a solução do problema. O que você procura? Você procura segurança e clareza para operar o seu negócio? Procura fazer justiça? Dinheiro? Detalhe todas as suas expectativas com a resolução do problema, seus anseios, suas dores, inseguranças e necessidades.

e) ESCREVA QUAL A VISÃO QUE VOCÊ ACHA QUE OS OUTROS ENVOLVIDOS NO CASO POSSUEM

Coloque-se no lugar do outro: qual você acha que é a visão da outra parte a respeito do caso?

f) O QUE VOCÊ ACHA QUE É IMPORTANTE PARA OS OUTROS ENVOLVIDOS NESSE CASO?

Reflita: quais as necessidades que você acha que os outros envolvidos no conflito esperam que sejam atendidas? Isso o auxiliará a antecipar opções que atendam a essas necessidades, potencializando um eventual acordo.


Qual o valor da Consulta?

Os honorários por consulta são 100€ (cem euros) + iva = 123€ (cento e vinte e três euros).

O que inclui a consulta?

  • Análise detalhada dos seus documentos; 
  • Esclarecimento das suas dúvidas com a devida referência - base legal;
  • Possíveis estratégias para a melhor resolução da sua causa ou acordo;
  • Tempo necessário , ou seja, a consulta demora o tempo que precisará (indeterminado) para os devidos esclarecimentos.


As consultas só se realizam mediante PRÉ-PAGAMENTO!
As consultas só se realizam mediante PRÉ-PAGAMENTO!

AVISO: As consultas só se realizam mediante PRÉ -              PAGAMENTO!!!

Pagamento de Processos Judiciais e Extrajudiciais

ATENÇÃO! 

Valores a serem pagos à parte dos valores base da Tabela de Honorários dos serviços jurídicos prestados pelo Advogado:

- IVA + 23%;

- Taxa de Justiça;

- outras despesas conexas referentes a entidades diversas e despesas de escritório (correio; fotocópias, etc...).

O valor em tabela dos processos judiciais, aquando da emissão de recibo, deverá ser adicionado o valor do IVA correspondente ao valor do processo judicial em causa.

As Taxas de Justiça são também não estão incluídas nos honorários base dos processos judiciais e extrajudiciais constantes em Tabela dos serviços jurídicos prestados pelo Advogado.


      ⚖️ CONSULTA       JURÍDICA  ONLINE                   2️⃣4️⃣ Horas/dia 💻

por 📲Chamada de Telemóvel; 🎦 Video Chamada por Whatsapp ou Video Chamada Facebook; 📩 Email

Da qual terá a mesma performance e qualidade de uma consulta presencial mas com total segurança devido ao COVID-19🦠

✅Esta modalidade de consulta tem o objectivo dar a possibilidade a que os nossos clientes consigam colocar questões, prometendo-lhes uma resposta elucidativa e rápida, sobre a questão jurídica que coloque durante a consulta.

COMO PROCEDER?

Basta enviar um email, e no assunto mencionar: CONSULTA ONLINE e no corpo da mensagem basta mencionar o seu nome e contacto telefónico e qual a modalidade de Consulta Online que pretende (chamada telemóvel, email ou video chamada por facebook ou Whatsapp).

☎️ Número de Contacto: +351 9️⃣1️⃣8️⃣3️⃣9️⃣2️⃣8️⃣7️⃣1️⃣

🕙 Também deverá mencionar a hora de atendimento preferencial.

A Consulta só ficará efectivamente agendada assim que recebermos através do email: venturasimoes@hotmail.com o comprovativo de pagamento da consulta (pode ser foto de talão multibanco) no valor de 60€, sendo que o tempo de consulta será o necessário até que as suas questões sejam respondidas e esclarecidas de acordo com a lei em vigor, assim como, o devido aconselhamento jurídico.

O IBAN para pagamentos é: PT50 003300004542233 637405
ou por MBWay para o número: 918392871

Será atendido pelo Advogado Dr. Jorge André Simões, inscrito na Ordem dos Advogados com Céd. Prof. 54867F - O.A. Faro, do qual, atua em TODAS AS ÁREAS DO DIREITO.

Devido ao período que atravessamos, em que há uma necessidade imperativa de tentar abrandar a transmissão.

Permanecemos disponíveis para realizar consultas via vídeo Facebook, Whatsapp e por chamada de telemóvel, caso seja do vosso interesse.

O SARS-CoV-2 é um vírus novo para a espécie humana e como tal não temos imunidade contra ele. É provável que todos nós tenhamos contacto com este vírus no futuro.
Contudo é a sua velocidade de transmissão que é preocupante pois uma minoria das pessoas requer hospitalização e, nos casos mais extremos, suporte ventilatório (ventiladores). Ora, se muitos de nós ficarmos doentes ao mesmo tempo, pode não haver condições para tratar todos.

Assim, devemos fazer o que está ao nosso alcance para atrasar a transmissão do vírus:
1 - limitar o contacto social ao mínimo. Ficar em casa o máximo de tempo possível.
2 - evitar particularmente o contacto com pessoas de mais idade ou doenças crónicas, pois estes têm maior risco de ter complicações decorrentes da infecção.
3 - evitar contacto com superfícies em que outras pessoas possam ter tocado. O vírus tem capacidade de sobreviver em superfícies durante muito tempo (até 72 horas em superfícies de plástico!)
4 - evitar tocar na boca, nariz e olhos com as mãos. São as principais portas de entrada para o vírus.
5 - lavar as mãos com frequência. 15 segundos com sabão ou uma solução alcoólica.
6 - manter uma alimentação saudável, algum exercício (em casa ou em espaços resguardados) e tentar dormir o suficiente.
7 - não entrar em pânico. Desde que cumpramos estes princípios base, a probabilidade de contrair a infecção é baixa.

Caso tenha sintomas, em Portugal, contacte a linha de saúde 24 (808 242424). Evite recorrer aos hospitais, a não ser que tenha falta de ar. À excepção do suporte ventilatório (necessário apenas nas situações mais graves), não existe nada que possa ser feito no hospital, que não possa ser feito em casa também.

Vamo-nos manter isolados mas juntos nesta altura!

             Dr. Jorge André Simões

                               "Veja os seus direitos a serem defendidos!"

Escritório com 38 anos de história na cidade de Olhão, consistência, coerência e valores consolidados.

No decorrer da sua actuação diversificada e da excelência dos seus profissionais, o escritório é capaz de prestar assistência a clientes de qualquer sector jurídico (em todas as áreas do Direito), o que lhe permite desenvolver relacionamentos de confiança mútua, tanto no dia-a-dia como em decisões estratégicas, envolvendo questões legais sofisticadas, complexas ou tecnicamente desafiadoras​.

Temos disponíveis as seguintes formas de Pagamento dos nossos serviços:


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